TRE-DF decide sobre multa a Secretário de Justiça do DF por propaganda fora do prazo
TRE-DF decide sobre multa a Secretário de Justiça do DF por propaganda fora do prazo
O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal decidirá, na próxima quarta-feira (30/10), sobre pedido de multa ao Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, Alírio Neto. A Representação, que integra a pauta de julgamentos do TRE-DF divulgada nesta segunda-feira (28/10), foi ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral. A sessão de julgamento ocorrerá às 17h30 da próxima quarta-feira.
De acordo com o MPE, o Secretaria teria cometido possível propaganda eleitoral extemporânea – aquela realizada fora do prazo definido pelas normas eleitorais – mediante a veiculação em panfletos, faixas e outdoors. A relatora do processo é a Desembargadora Eleitoral Maria de Fátima Rafael de Aguiar.
Há, ainda, a previsão de julgamento de três Recursos Eleitorais. Todos em razão de condenação por doação de recursos acima do limite legal por pessoa jurídica – o que acarretaria violação ao artigo 81 da Lei 9504/97, conhecida como Lei das Eleições.
São autores dos recursos as empresas Quântica Serviços de Consultoria, Moderna Produtos Importados e Nacionais Ltda e Representações Ltda e Expresso Brasília Ltda e, nos três casos, o recorrido é o Ministério Público Eleitoral.
Outros 19 casos em pauta são relativos a prestações de contas à Justiça Eleitoral. Desses, doze são prestações de contas de candidatos que concorreram a cargos nas Eleições Gerais de 2010. Os demais casos são prestações de contas de comitês regionais de partidos políticos.
Confira, abaixo, a lista de processos relacionados (pauta sujeita a alterações). Se preferir, acesse diretamente o site do TRE-DF.
PROCESSOS
RE 347-49 |
Assunto: Recurso eleitoral - Doação, por pessoa jurídica, para financiamento de campanha eleitoral acima do limite legal - Violação ao art. nº 81 da Lei nº 9.504/97 - Abuso de poder econômico - Pedido de aplicação de multa - Sentença condenatória - Reforma da decisão - Improcedência da representação Recorrente: Quântica Serviços de Consultoria e Representações Ltda Advogados: Dr. Henrique Carvalhais da Cunha Melo - OAB/MG nº 109.348 e outro Recorrido: Ministério Público Eleitoral |
RE 364-85 |
Assunto: Recurso eleitoral - Representação - Doação de recursos acima do limite legal - Pessoa jurídica - Violação ao art. 81 da Lei nº 9.504/97 - Condenação - Multa Recorrente: Expresso Brasília Ltda Advogados: Dr. Marcus Vinícius de Almeida Ramos - OAB/DF nº 9.466 e outros Recorrido: Ministério Público Eleitoral |
RP 93-08 |
Assunto: Representação - Veiculação de propaganda eleitoral - Irregularidades - Panfletos - Faixas - Outdoors - Extemporâneo - Irregularidades - Pedido de aplicação de multa Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Alírio de Oliveira Neto Advogados: Dr. Valter Ferreira Xavier Filho - OAB/DF nº 3.137 e outros |
RE 348-34 |
Recurso eleitoral - Doação de recursos- Pessoa jurídica - Acima do limite legal - Financiamento de campanha eleitoral - Violação do art. 81 da Lei nº 9.504/97 - Abuso do poder econômico - Pedido de aplicação de multa - Condenação - Multa - Provimento do recurso Recorrente: Moderna Produtos Importados e Nacionais Ltda Advogado: Dr. Marcelo Caiado Sobral - OAB/DF nº 28.847 Recorrido: Ministério Público Eleitoral |
PC 255-71 |
Assunto: Prestação de contas de candidato - Eleições 2010 Requerente: Pedro Carlos Sergio de Alcântara, candidato a deputado distrital pela Coligação A Força do Povo (PSC/PRTB) |
PC 275-62 |
Assunto: Prestação de contas de candidata - Eleições 2010 Requerente: Simone Pereira Magalhães, candidata ao cargo de deputada distital pelo Democratas |
PC 100-34 |
Assunto: Prestação de contas de partido político – Exercício financeiro de 2011 Requerente: Partido Trabalhista Brasileiro - PTB |
PC 158-71 |
Assunto: Prestação de contas de candidato - Eleições 2010 Requerente: Carlos Eduardo de Andrade Muniz, candidato a deputado distrital pela Coligação Novo Caminho (PSB) |
PC 46-05 |
Assunto: Prestação de contas de candidato - Eleições 2010 Requerente: Geraldo Magella da Silva Pinto, candidato a deputado distrital pela Coligação Novo Caminho |
PC 3827-69 |
Assunto: Prestação de contas de candidata - Eleições 2010 Requerente: Maria de Lourdes Moreira, candidata a deputada distrital pelo Partido da Social Democracia Brasileira |
PC 3937-68 |
Assunto: Prestação de contas de candidato - Eleições 2010 Requerente: Emiliano Caldeira da Silva, candidato a deputado distrital pela Coligação Frente Trabalhista Democrata Cristã (PSDC/PT do B) |
PC 102-04 |
Assunto: Prestação de contas de partido político – Exercício financeiro de 2011 Requerente: Partido Progressista - PP |
PC 147-08 |
Assunto: Prestação de contas de partido político – Exercício financeiro de 2006 Requerente: Partido Social Liberal – PSL |
PC 152-30 |
Assunto: Prestação de contas de partido político – Exercício financeiro de 2011 Requerente: Partido Republicano Progressista – PRP |
PC 314-59 |
Assunto: Prestação de contas de partido político – Exercício financeiro de 2010 Requerente: Comissão Executiva do Diretório Regional do Partido Comunista do Brasil no Distrito Federal |
PC 578-76 |
Assunto: Prestação de contas de partido político – Exercício financeiro de 2010 Requerente: Diretório Regional do Partido Social Cristão (PSC/DF) |
PC 3697-79 |
Assunto: Prestação de contas de comitê financeiro – Eleições 2010 Requerente: Comitê Financeiro Único do Partido Verde – PV/DF |
PC 3724-62 |
Assunto: Prestação de contas de candidato - Eleições 2010 Requerente: Anderson de Melo Silva, candidato a deputado distrital pelo PMDB |
PC 23-59 |
Assunto: Prestação de contas de candidato - Eleições 2010 Requerente: Adolpho Luiz Bezerra Kesselring, candidato a deputado distrital pelo PV |
PC 277-32 |
Assunto: Prestação de contas de candidato - Eleições 2010 Requerente: Mario Elesbão Lima da Silva, candidato ao cargo de deputado distrital pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT |
PC 3746-23 |
Assunto: Prestação de contas de candidato - Eleições 2010 Requerente: Ronald Rufino de Carvalho, candidato a deputado distrital pela Coligação Um Novo Caminho (PRB/PTB) |
PC 90-24 |
Assunto: Prestação de contas de candidata - Eleições 2010 Requerente: Cristiane Melo de Oliveira, candidata a deputada distrital pelo Partido Verde |
PC 3966-21 |
Assunto: Prestação de contas de candidato - Eleições 2010 Requerente: Moacir Bueno Arruda, candidato a senador pelo Partido Verde Advogado: Dr. Ayrton Carneiro - OAB/DF nº 5.091 |
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