Na tarde desta sexta-feira (10), a magistrada Fabriziane Figueiredo Stellet Zapata, Coordenadora do Núcleo Judiciário da Mulher (NJM/TJDFT), realizou audiência com o Presidente do TRE-DF, Desembargador Roberval Belinati, para apresentar as razões do Núcleo para a criação de vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Com fundamento nas Leis 11.340/06 (Lei Maria da Penha), 13.431/17 (que cria o sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes) e 14.344/22 (Lei Henry Borel), e nas recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o aprimoramento do Judiciário no que concerne à especialização e integração operacional para tratar dos crimes cometidos contra as mulheres, no âmbito doméstico e familiar e nas relações íntimas de afeto, em razão do gênero, o Núcleo sugere a criação de vara especializada para os crimes cometidos contra crianças.
O Núcleo recomenda, ainda, que, até que seja criada a vara especializada, apenas os delitos cometidos contra crianças e adolescentes do gênero feminino sejam apurados nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mantendo-se a especialidade preconizada pela Lei Maria da Penha.
O Presidente do TRE-DF, Desembargador Roberval Belinati, manifestou concordância sobre o teor do pedido e declarou seu apoio quanto à distribuição da competência e criação da nova Vara, conforme documento entregue durante a audiência.
Além da referida magistrada, o Núcleo Judiciário da Mulher (NUM/TJDFT) também é formado pelas Juízas Gislaine Carneiro Campos Reis e Luciana Lopes Rocha e pelo Juiz Josmar Gomes de Oliveira.