A Ouvidoria do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal foi instituída em 15 de dezembro de 2005, por meio da Resolução do TRE-DF nº. 5.894/2005, com a finalidade de atuar como canal permanente de comunicação entre o eleitor e as unidades da Justiça Eleitoral no Distrito Federal.

Posteriormente, em 07 de junho de 2010, a norma anterior foi revogada e substituída pela Resolução do TRE-DF nº. 7001/2010 (revogada em 1º/02/21), a qual passou a regulamentar os serviços da Ouvidoria, bem como as atividades da Central de Atendimento Telefônico ao Eleitor (CATE), subordinada àquela e que prestava atendimento direto ao cidadão pelo telefone (61) 3048-4000, principalmente sobre os procedimentos eleitorais.

Atento às mudanças ocorridas na sociedade brasileira, em maio de 2012, com a vigência da Lei nº. 12.527, publicada em 18 de novembro de 2011, mais conhecida como Lei de Acesso a Informação - LAI, o Tribunal responde de modo afirmativo aos anseios populares instituindo o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) na estrutura administrativa da Ouvidoria, conforme estabelecido no art. 9º, inciso I, do texto da norma acima mencionada.

Por oportuno, torna-se público que compete à autoridade Ouvidora Regional Eleitoral a apreciação dos requerimentos destinados a obter acesso as informações públicas no âmbito do TRE-DF, cabendo, posteriormente, ao Desembargador Presidente deste Regional a deliberação quanto aos possíveis recursos interpostos na forma descrita no art. 15 da Lei nº. 12.527/2011.

Novamente em sintonia com os avanços socais promovidos pelo e. Conselho Nacional de Justiça no âmbito do Poder Judiciário, especialmente depois da publicação da Resolução CNJ nº. 432/2021, em 3 de novembro de 2021, que regulamentou as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal atualizou o regulamento interno da própria Ouvidoria com a edição da Resolução TRE-DF nº. 7886/2022 , que revogou o normativo anterior.

Destaca-se, por fim, que a autoridade responsável pelos serviços da Ouvidoria do TRE-DF é escolhida pela própria Corte Eleitoral dentre os seus membros titulares que não exercem atividades na Administração do Tribunal, sendo que, atualmente, nos termos da Portaria Presidência N. 232-24, a função de Ouvidora Regional Eleitoral do Distrito Federal é desempenhada pela Exma. Desembargadora Eleitoral Maria do Carmo Cardoso. A chefia da Ouvidoria (ORE/SIC) permanece a cargo do servidor Micael Costa de Souza.