Nesta página são disponibilizados os textos atualizados de atos normativos internos, ordenados de acordo com o tipo e o ano de publicação.

Apresenta-se a redação original da norma, marcada com as alterações promovidas em seu teor por atos posteriores.

Além disso, são exibidos links para consulta às normas citadas nos textos.

Dúvidas, sugestões ou críticas poderão ser encaminhadas para a Seção de Gestão Documental, Arquivo, Biblioteca e Memória - SEGED, responsável pelo compilação, consolidação e organização dos atos normativos, no e-mail: seged@tre-df.jus.br .

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Esclareça-se que os atos normativos publicados, a partir da data de implantação da Legislação Compilada, encontram-se disponíveis para consulta. Já, no que respeita aos atos normativos anteriores, a integralidade da publicação ocorrerá de forma gradual.

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