PORTARIA CONJUNTA N. 179, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005.

O Presidente e o Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVEM:

Art. 1º - Designar, para o dia 23 de outubro de 2005, os Juízes de Direito relacionados no quadro em anexo, que fica fazendo parte desta Portaria, para auxiliarem os Juízes das Zonas Eleitorais especificadas, na realização do Referendo 2005, sendo-lhes conferidas as seguintes atribuições:

I – inspecionar, no dia 23 de outubro, o funcionamento de todas as seções de votação, comunicando ao Juiz Eleitoral  as ocorrências verificadas;

II – decidir, em conformidade com o que dispõe o § 2º, do artigo 51, da Resolução-TSE n° 22.036/2005, as impugnações relativas à identidade dos eleitores dos locais de votação da correspondente jurisdição;

III – atender ao Juiz Titular da Zona Eleitoral nas solicitações que se fizerem necessárias à garantia da ordem, transparência e celeridade do processo eleitoral;

IV – auxiliar os trabalhos das Juntas Apuradoras da Zona Eleitoral para a qual foi designado;

Art. 2º – Os Juízes de Direito designados exercerão suas funções sem prejuízo de suas atribuições na Justiça comum do Distrito Federal.

Art. 3º - Os Juízes designados receberão gratificação eleitoral em valores proporcionais ao período de designação, tendo por parâmetro a remuneração do Juiz de Zona Eleitoral.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES

Presidente

Desembargador Paulo Guilherme VAZ DE MELLO

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

LISTA DE JUÍZES QUE ATUARÃO COMO AUXILIARES NO REFERENDO DE 2005*