Institui a Comissão Permanente de Avaliação das Ações, Programas e Projetos desenvolvidos pelo Tribunal, que terá a incumbência de promover, quando for o caso, o redimensionamento ou a adequação das ações a partir da implementação de indicadores que permitam aferir a sustentabilidade, o compromisso com a responsabilidade social e, ainda, a utilização de forma otimizada dos recursos ou o combate ao desperdício.

Dispõe sobre o horário de funcionamento das unidades do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal e sobre a jornada de trabalho dos seus servidores.