PORTARIA CONJUNTA N. 196, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014.

O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade da realização de serviços extraordinários em virtude das Eleições Gerais de 2014, conforme consta da Portaria Conjunta nº 147/2014, bem como o contido no PA nº 21.896/2014, RESOLVEM:

Art.1º Fica autorizada a realização de serviço extraordinário, no mês de outubro de 2014, nos dias constantes dos Anexos I, II e III pelos servidores lotados nas unidades administrativas e judiciais deste Tribunal Regional Eleitoral, observado o limite de 2 (duas) horas em dias úteis e 10 (dez) horas nos sábados, domingos e feriados.

§1º A realização de serviço extraordinário nos dias 04 e 25 de outubro respeitará o limite diário previsto no caput, e nos dias 05 e 26 de outubro, primeiro e segundo turnos das Eleições Gerais, até o limite diário de 16 (dezesseis) horas.

§2º A autorização concedida nesta Portaria estende-se às Unidades indicadas para atuar no plantão judiciário do período eleitoral das Eleições Gerais de 2014, conforme Portaria-GP nº 137, publicada no Boletim Interno nº 24, de 13/06/2014.

§3º Observada a necessidade de ultrapassar os limites diários previstos neste artigo, bem como dos períodos indicados nos Anexos I, II e III, caberá ao responsável pela unidade protocolar formulário para solicitar serviço extraordinário, a fim de que este seja analisado pela Administração.

§4º O pagamento de jornada extraordinária observará o limite mensal de 44 (quarenta e quatro) horas.

§5º O serviço extraordinário que extrapolar o limite constante do parágrafo anterior, e que não ultrapassar o quantitativo de 124 (cento e vinte e quatro horas) mensais, deverá ser considerado para crédito em banco de horas que, observada a disponibilidade de dotação orçamentária, poderá ser convertido em pecúnia.

§6º Havendo necessidade de extrapolação do limite indicado no parágrafo anterior, a jornada adicional será considerada apenas para crédito em banco de horas.

§7º O registro de ponto far-se-á eletronicamente, mediante leitura biométrica, nos coletores disponíveis nas dependências das Secretarias do Tribunal, dos Galpões e dos Cartórios e Postos Eleitorais.

Art. 2º As unidades previamente autorizadas a realizar serviços extraordinários poderão receber, a título de reforço, servidores lotados em outras unidades a fim de comporem força de trabalho necessária a realização dos serviços eleitorais, sendo dispensada a indicação formal de nova lotação.

§1º Competirá à Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP elaborar lista com o nome dos servidores que reforçarão a força de trabalho destinada a realização dos serviços eleitorais.

§2º Havendo a prestação de serviços extraordinários prevista no caput e na impossibilidade de utilizar o coletor biométrico de frequência, o responsável pela unidade autorizada deverá informar os registros de entrada e saída, por meio de mensagem eletrônica à SGP, e-mail pontobiometrico@tre-df.gov.br, a fim de que seja realizado o ajuste de ponto correpondente no “acesso restrito”, da intranet deste Tribunal.

Art. 3º Essa portaria entrará em vigor na data de sua publicação, observadas as disposições constantes da Portaria Conjunta 147, de 2 de julho de 2014, que não a contrariem.

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA

Presidente

Desembargador CRUZ MACEDO

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

ANEXO I

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS EM DIAS ÚTEIS E AOS SÁBADOS

UNIDADES AUTORIZADAS NO PERÍODO DE 1º A 31 DE OUTUBRO 

• Gabinete da Presidência
• Assessoria da Presidência
• Assessoria Jurídica da Presidência
• COCI
• SEAGE
• SACEC
• Ouvidoria Geral / CATE
• SECOS
• CATE
• Núcleo de Fiscalização da Propaganda Eleitoral
• Gabinete da VPCRE
• CACRE
• AJCRE
• ASAA
• AACE
• SEPCA
• SEACA
• SEJUD
• Cartórios e Postos Eleitorais
• Gabinete da Diretoria-Geral
• ASDG
• AJUSAD
• ASPLAN
• Gabinete da SJU
• Assessoria da SJU
• NADE
• Gabinete da CRIP
• SEAPLE
• SPROC I
• SPROC II
• Gabinete da CORPJ
• SERPP
• SERJUR
• Gabinete da STI
• Assessoria da STI
• Gabinete da COSC
• SASIS
• SABAD
• Gabinete da COIE
• SARSO
• SEPAU
• SEAEL
• Gabinete da SAO
• Assessoria da SAO
• Gabinete da CSEG
• SETRA
• SESEG
• SEPRO
• SEMAR
• SIVAT
• SEADP
• Gabinete da COMP
• SEBEP
• SEMAC
• Gabinete da CORF
• SEPEO
• SEPEF
• Gabinete da SGP
• SEPAG

ANEXO II

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS AOS DOMINGOS e FERIADOS

UNIDADES AUTORIZADAS NO PERÍODO DE 5 a 26 DE OUTUBRO 

• SECOS
• Ouvidoria Geral / CATE
• Núcleo de Fiscalização da Propaganda Eleitoral
• Assessoria Jurídica da VPCRE
• Gabinete da SJU
• Assessoria da SJU
• NADE
• Gabinete da CRIP
• SPROC I
• SPROC II
• Gabinete da STI
• Assessoria da STI
• Gabinete da COSC
• SASIS
• SABAD
• Gabinete da COIE
• SARSO
• SEPAU
• SEAEL
• Gabinete da CSEG
• SETRA
• SESEG
• SEPRO
• SEMAR
• SIVAT
• SEADP

ANEXO III

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS EM PERÍODO ESPECÍFICO

(DIAS ÚTEIS, SÁBADOS, DOMINGOS e FERIADOS)

UNIDADES AUTORIZADAS NO PERÍODO DE 3,4, 5, 24, 25 e 26 de OUTUBRO

(FORÇA TAREFA ELEIÇÕES) 

• Gabinete da SGP
• Cartórios e Postos Eleitorais
• Servidores convocados pela Administração

UNIDADES AUTORIZADAS NO PERÍODO DE 16 a 22 DE OUTUBRO

(LACRAÇÃO DE URNAS – zonas eleitorais DF) 

• Cartórios e Postos Eleitorais, observado o cronograma definido pela Administração
• Servidores convocados pela Administração

UNIDADES AUTORIZADAS NOS DIAS 5 e 26 DE OUTUBRO 

• Gabinete da Presidência
• Assessoria da Presidência
• Assessoria Jurídica da Presidência
• Gabinete da VPCRE
• CACRE
• AJCRE
• ASAA
• AACE
• SEPCA
• SEACA
• SEJUD
• Gabinete da Diretoria-Geral
• ASDG
• AJUSAD
• ASPLAN
• Gabinete da SAO
• Assessoria da SAO
• COMP
• SEBEP
• SEMAC