PORTARIA CONJUNTA N. 15, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL E A VICE-PRESIDENTE E CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e do disposto no inciso XIV do artigo 17, e no inciso III do art. 18, do Regimento Interno deste Tribunal; bem como as deliberações tomadas no PA SEI nº 0005607-47.2017.6.07.8100,

RESOLVEM:

Art. 1º - São revogados o inciso II e o parágrafo 3º do art. 18 da Portaria Conjunta nº 5/2017.

Art. 2º - O parágrafo 1º do art. 18 da Portaria Conjunta nº 5/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18 (...)

§1º - Se encaminhadas por e-mail, as cópias devem ser digitalizadas individualmente, no formato Portable Document Format (PDF), tipo pesquisável, com tamanho máximo de 10MB (dez megabytes)."

Art. 3º - O caput do art. 19 da Portaria Conjunta nº 5/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19 - A SEPRO procederá à análise quanto à liberação de acesso ao SEI, em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da documentação, entregue na forma do artigo anterior."

Art. 4º - Permanecem inalterados os demais dispositivos.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA

Presidente

Desembargadora CARMELITA BRASIL

Vice-Presidente e Corregedora