PORTARIA CONJUNTA N. 17, DE 26 DE JULHO DE 2018.

A PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos correcionais relativos ao exercício 2018, os quais foram delegados aos Juízes Eleitorais das Zonas Eleitorais do Distrito Federal e ao Juiz Eleitoral da Zona Eleitoral do Exterior - ZZ, conforme a Portaria nº 4/2018 TRE-DF/PR/VPCRE/SCE;

CONSIDERANDO a necessidade de atuação dos representantes do Ministério Público Eleitoral nos feitos correcionais de sua respectiva Zona Eleitoral;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta nº 5/2017, que regulamenta o Sistema Eletrônico de Informações, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal – SEI/TRE-DF;

RESOLVEM:

Art. 1º - Autorizar a criação de unidades denominadas Promotoria de Justiça Eleitoral (PRJE-ZE) no Sistema Eletrônico de Informações, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal – SEI/TRE-DF, com vistas a conferir celeridade aos atos da Correição Ordinária de 2018.

Parágrafo Único: As PRJE-ZE’s serão vinculadas à Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral (VPCRE) e corresponderão a cada uma das Zonas Eleitorais do Distrito Federal.

Art. 2º - Os Promotores de Justiça Eleitoral titulares e substitutos que atuam nas Zonas Eleitorais do Distrito Federal serão cadastrados no SEI/TRE-DF como usuários internos, conforme a sua respectiva PRJE-ZE.

§ 1º Os Promotores de Justiça Eleitoral, como usuários internos, estão sujeitos a todas as normas e regulamentos do SEI/TRE-DF.

§ 2º A atuação dos Promotores de Justiça Eleitoral limita-se aos procedimentos relativos à Correição Ordinária de 2018.

§ 3º Será concedido aos Promotores de Justiça Eleitoral o perfil de acesso básico ao SEI/TRE-DF com as seguintes funcionalidades:

I - cadastrar e tramitar processos;

II - gerar e assinar documentos;

III - receber notificações quanto aos atos processuais de sua competência;

IV - apresentar informações, pareceres ou documentos complementares.

Art. 3º - Compete à Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral do DF (GCRE/SCE/VPCRE) informar os dados pessoais e funcionais dos Promotores de Justiça Eleitoral designados para cadastro no SEI/TRE-DF.

Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral do Distrito Federal.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

Desembargadora CARMELITA BRASIL
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral do Distrito Federal