PORTARIA CONJUNTA N. 29, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL E O VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com base no disposto no PA SEI 0010377-69.2020.6.07.8200,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 32, parágrafo único, do Código Eleitoral e na Resolução 21.227, de 30 de setembro de 2002;

CONSIDERANDO o teor da Portaria Conjunta PR/VPCRE n° 13, de 28 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (2019-nCoV),

CONSIDERANDO que diversas medidas de enfrentamento têm surgido a cada instante e requerem novas e dinâmicas providências,

CONSIDERANDO que os magistrados titulares das zonas eleitorais permanecem à disposição da Justiça Eleitoral durante o mês inteiro, com fundamento no artigo 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991 e no artigo 3º da Resolução nº 23.578/2018 do Tribunal Superior Eleitoral;

CONSIDERANDO a baixa demanda de medidas jurisdicionais urgentes no Distrito Federal em anos de eleições municipais, mas observando a necessidade de assegurar o provimento dessas medidas urgentes, consoante disposto na Resolução nº 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça,

CONSIDERANDO a preocupação da Administração deste Regional com a preservação da saúde de toda a sociedade (eleitores e servidores) e com a manutenção dos serviços;

RESOLVEM:

Art. 1º. Designar um único magistrado, a cada dia, com jurisdição em todo o Distrito Federal, para apreciar as demandas urgentes que eventualmente venham a ocorrer nos dias 14 e 15 de novembro de 2020, dias das Eleições 2020.

Art. 2º. Fica designada a Dra. Yeda Maria Morales Sanchez, Juíza Eleitoral Titular da 21ª Zona Eleitoral, para responder pelo plantão do dia 14 de novembro de 2020, com jurisdição para apreciar as demandas urgentes das Zonas e Postos Eleitorais do Distrito Federal.

Art. 3º. Fica designada a Dra. Catarina de Macedo Nogueira Lima e Correa, Juíza Eleitoral Substituta da 11ª Zona Eleitoral, para responder pelo plantão do dia 15 de novembro de 2020, com jurisdição para apreciar as demandas urgentes das Zonas e Postos Eleitorais do Distrito Federal.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Eleitoral HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

Presidente

 Desembargador Eleitoral J. J. COSTA CARVALHO

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral