PORTARIA CONJUNTA N. 18, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021.

O PRESIDENTE e o VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, em virtude de suas atribuições legais e do disposto no inciso I do artigo 62 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966; no artigo 220, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015; na Resolução 22.901, de 12 de agosto de 2008, do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, e alterações posteriores; assim como no PA SEI nº 0010691-24.2020.6.07.8100,

RESOLVEM: 

Art. 1º Regulamentar o horário de funcionamento, o plantão e a prestação de serviço extraordinário no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, bem como das Zonas Eleitorais do Distrito Federal e da Zona Eleitoral do Exterior, em função do feriado forense de 20 de dezembro de 2021 a 6 de janeiro de 2022.

Art. 2º O Tribunal e as Zonas Eleitorais funcionarão em regime de plantão nos dias 20, 21, 22, 23, 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2021, e nos dias 3, 4, 5 e 6 de janeiro de 2022, observando-se o disposto nos artigos 4º a 6º.

Art. 3º O atendimento das medidas administrativas e judiciais no âmbito das Zonas Eleitorais será regrado por meio de provimento da Corregedoria Eleitoral.

 Seção I

Do Plantão nas Zonas Eleitorais 

Art. 4º Os(as) servidores(as) escalados(as) para o atendimento nas Zonas Eleitorais do Distrito Federal trabalharão em regime de plantão presencial, das 14h às 17h, nos dias especificados no artigo 2º.

§ 1º Todas as Zonas Eleitorais do Distrito Federal manterão, no máximo, 2 (dois)(duas) servidores(as) de plantão.

§ 2º A Zona Eleitoral do Exterior trabalhará em regime de plantão com, no máximo, 5 (cinco) servidores(as), das 13 às 18 horas, nos dias fixados no artigo 2º.

§ 3º As horas extras realizadas além dos limites fixados no caput e no § 2º deste artigo serão excluídas automaticamente pelo módulo frequência nacional.

Art. 5º Não haverá, nas Zonas Eleitorais do DF e do Exterior, atendimento ao público de forma presencial.

§ 1º Para viabilizar o alistamento, será colocada à disposição do(a) alistando(a)/eleitor(a) sistemática de atendimento remoto por meio do Título Net, na forma da Resolução TSE 23.615/2020, alterada pela Resolução TSE nº 23.616/2020.

§ 2º Não haverá atendimento ao público no Posto Eleitoral do Na Hora, na Rodoviária.

§ 3º Os(as) servidores(as) do Posto Eleitoral de Brazlândia comporão a força de trabalho do Juízo da 16ª ZE/DF.

Seção II

Do Plantão no Tribunal

Art. 6º  O Tribunal funcionará em regime de plantão presencial, de acordo com o Anexo I desta Portaria.

§ 1º A jornada de trabalho observará o limite máximo de 5 (cinco) horas diárias, observados os quantitativos de horas e de servidores(as) fixados no Anexo I.

§ 2º As horas extras realizadas além dos limites fixados no Anexo I serão excluídas automaticamente pelo módulo frequência nacional.

§ 3º É vedada a indicação de servidores(as) além dos limites previstos no Anexo I, bem como a transferência de quantitativo entre as unidades administrativas.

Seção III

Do Serviço Extraordinário

Art. 7º A jornada de trabalho realizada no recesso forense a que se refere esta Portaria, com acréscimo de 100% (cem por cento), poderá ser retribuída mediante pagamento em pecúnia, condicionado à disponibilidade orçamentária, nos termos do artigo 2º, inciso IV e parágrafo § 1º, da Resolução 22.901/2008, do Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1º Não havendo disponibilidade orçamentária, a retribuição das horas laboradas será realizada por meio da inclusão em banco de horas, para futura compensação.

§ 2º A critério do(a) servidor(a), o serviço extraordinário poderá ser retribuído por meio de registro em banco de horas, desde que formalizado o pedido à Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP, via SEI.

§ 3º Não haverá o pagamento de substituição ao(à) servidor(a) que permanecer em plantão. 

Seção IV

Do Expediente no período de 07 a 20 de janeiro de 2022

Art. 8º  No período de 7 a 20 de janeiro de 2022, o expediente será das 13 às 18 horas no Tribunal e nas Zonas Eleitorais.

Seção V

Das Disposições finais 

Art. 9º É vedada a realização de serviço extraordinário em desacordo com as disposições desta Portaria.

Parágrafo único. Pedidos de autorização de inclusão de horas extras não autorizadas serão indeferidos pela Administração.

Art. 10 As unidades administrativas do Tribunal, assim como as Zonas Eleitorais, adotarão escala de revezamento, a fim de que sejam rigorosamente observados os limites estabelecidos nesta Portaria.

Art. 11 Servidores(as) que se declararam do grupo de risco, com perícias já realizadas e atestadas pela CAMS, não poderão ser indicados(as) para trabalhar no feriado forense.

Art. 12 Os prazos processuais ficarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022.

Art. 13  As situações excepcionais e os casos omissos serão apreciados e deliberados pelo Diretor-Geral.

Art. 14 Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

Presidente

  

Desembargador J. J.  COSTA CARVALHO

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral do Distrito Federal

 

Anexo I