PORTARIA CONJUNTA N. 14, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL e o VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o contido nos Procedimentos Administrativos SEI nos 0006595-97.2019.6.07.8100 e 0005147-50.2023.6.07.8100, 

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar os artigos 9º e 27 da Portaria Conjunta nº 9/2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9 O limite máximo de servidores(as) em teletrabalho, por unidade dotada de gestor(a), é de 30%, arredondando-se as frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior.

§ 1º A concessão de teletrabalho, parcial ou integral, como condição especial de trabalho, não deve ser computada no percentual previsto no caput deste artigo.

§ 2º Todas as unidades organizacionais deverão manter atendimento presencial, ao público interno e externo, durante o horário de funcionamento do Tribunal, conforme norma vigente.

§ 3º O regime de teletrabalho, parcial ou integral, será suspenso, nos 30 (trinta) dias anteriores e posteriores ao fechamento do cadastro eleitoral, inclusive, e no período compreendido entre os dias primeiro de agosto e dezenove de dezembro, nos anos em que houver eleições gerais.

§ 4º O(A) Presidente do Tribunal disciplinará a suspensão do teletrabalho, parcial ou integral, na hipótese de realização de eleições suplementares, plebiscito ou referendo ou qualquer outra situação excepcional.

§ 5º Durante os períodos de suspensão do teletrabalho, parcial ou integral, o(a) Presidente e o(a) Corregedor(a), conforme suas competências, poderão excepcionar o retorno dos(as) servidores(as).

Art. 27 Incumbe ao(à) servidor(a) providenciar, a suas expensas, as estruturas física e tecnológica necessárias à realização do teletrabalho, parcial ou integral, mediante uso de equipamentos ergonômicos e adequados conforme critérios estabelecidos pela unidade de saúde do Tribunal.

§ 1º O TRE-DF poderá fornecer equipamentos tecnológicos, conforme disponibilidade orçamentária, que ficarão sob guarda e responsabilidade do(a) servidor(a).

§ 2º Nos casos de pessoas com condições especiais de trabalho devidamente reconhecidas, o TRE-DF deverá fornecer equipamentos tecnológicos e ferramentas assistivas, conforme disponibilidade orçamentária, que ficarão sob guarda e responsabilidade do(a) servidor(a).

§ 3º Compete à STIC viabilizar o acesso remoto e controlado dos(as) servidores(as) no teletrabalho, parcial ou integral, aos sistemas do Tribunal, bem como divulgar os requisitos tecnológicos mínimos para acesso aos serviços.

§ 4º Os(As) servidores(as) em teletrabalho poderão valer-se do serviço de suporte remoto ao usuário, observado o horário de expediente, restrito ao acesso e funcionamento dos sistemas do Tribunal.

Art. 2º Revogar o art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 37/2020.

Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

Desembargador MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral do Distrito Federal