PORTARIA CONJUNTA N. 2, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL e o VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em vista do que dispõe a Resolução CNJ nº 481/2022, bem como o deliberado no PA SEI nº 0006595-97.2019.6.07.8100,

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar os artigos 9º, 10 e 18 da Portaria Conjunta nº 9/2022.

Art. 2º O art. 9º passará a ter a seguinte redação:

Art. 9º O limite máximo de servidores em teletrabalho, por unidade, é de 30%, arredondando-se as frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior.

§ 1º As unidades deverão manter ao menos 2 (dois) servidores(as) em regime de trabalho presencial, sendo permitido o revezamento nas equipes, mediante teletrabalho parcial.

§ 2º O regime de teletrabalho será suspenso, nos 20 (vinte) dias anteriores ao fechamento do cadastro eleitoral, inclusive, e no período compreendido entre os dias primeiro de agosto e dezenove de dezembro, nos anos em que houver eleições gerais.

§ 3º O(A) Presidente do Tribunal disciplinará a suspensão do regime de teletrabalho na hipótese de realização de eleições suplementares, plebiscito ou referendo ou qualquer outra situação excepcional.

§ 4º Durante os períodos de suspensão do teletrabalho, o(a) Presidente e o(a) Corregedor(a), conforme suas competências, poderão excepcionar o retorno dos(as) servidores(as).

Art. 3º O art. 10 passará a ter a seguinte redação:

Art. 10. A prioridade na adesão ao regime de teletrabalho para os(as) servidores(as) obedecerá a seguinte ordem:

I - que atendam aos requisitos legais para concessão de licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro(a);

II - com deficiência, com mobilidade reduzida, portador(a) de doença grave ou idoso(a), nos termos da lei;

III - que tenham dependentes com deficiência ou doença grave especificada em lei;

IV - gestantes e lactantes.

Art. 4º O art. 18 passará a ter a seguinte redação:

Art. 18. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP:

I - elaborar pesquisas e estudos quanto ao impacto do regime de teletrabalho no TRE-DF e encaminhar relatórios consolidados à Comissão de Governança do Teletrabalho - CGT;

II - disponibilizar relação de servidores(as) em regime de teletrabalho integral no portal de transparência do TRE-DF.

Art. 5º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Presidente do TRE-DF

Desembargador MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

Corregedor Regional Eleitoral do DF