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Tribunal Regional Eleitoral - DF

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Registros de Partidos Políticos e Jurisprudência

PORTARIA DG N. 138, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.

Designa servidores para compor Comissão para Recebimento do Material, objeto do Contrato nº 40/2018, , em observância ao disposto nos arts. 15, § 8º, e 23, inciso II, alínea a (alterado pelo Decreto nº 9.412/2018), da Lei nº 8.666/1993, que exige comissão de, no mínimo, 3 membros nas compras de valores acima de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais).

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Procedimento Administrativo SEI nº. 0000948-58.2018.6.07.8100, RESOLVE:

Art. 1.º Designar os servidores Gisela Rocha de Seixas - matr. 0185, Maristela Ribas Feltrin - matr. 0637 e Heráclito Carlos Vieira Freitas - matr. 0032, para compor a Comissão de Recebimento Definitivo do Material, objeto do Contrato nº 40/2018, celebrado com a empresa SUPRIR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, para fornecimento de material de consumo, de primeiro uso - Kits Eleitorais, compostos de material descartável, higienização, impressos, embalagem e acondicionamento e de expediente a este Tribunal, nos termos dos arts. 15, § 8º, e 23, inciso II, alínea a (alterado pelo Decreto nº 9.412/2018), da Lei nº 8.666/1993.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Eduardo de Castro Rodrigues

Diretor-Geral

Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno-TREDF, n. 38, de 28.9.2018, p. 14.