PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 71, DE 31 DE MAIO DE 1996.

TORNADA SEM EFEITO PELA PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 192/2007

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo Administrativo n° 677/96, resolve:

Conceder aposentadoria, nos termos do artigo 186, inciso III, alínea "a", da Lei n° 8112/90, à funcionária ILMA DIAS LIMP DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário, Classe "A", Padrão III, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria deste Tribunal, com as vantagens do artigo 2° da Lei n° 7759, de 24 de abril de 1989, e do artigo 62 da Lei n° 8.112/90, regulamentado pelo artigo 3° da Lei n° 8.911/94, combinado com o artigo 3° da Medida Provisória n°1.432, de 09 de maio de 1996, adicionada aos proventos a Função Comissionada - Oficial de Gabinete - FC-05.

DESEMBARGADOR EDMUNDO MINERVINO DIAS