PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 287, DE 4 DE MAIO DE 2004.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor-Geral, ou a seu substituto eventual, para a prática dos atos administrativos a seguir elencados:

I – assinar termo de posse dos servidores;

II – lotar funcionários nas diversas unidades administrativas, inclusive nas Zonas Eleitorais, e removê-los de acordo com a conveniência da Administração;

III – assinar as portarias de substituição dos ocupantes de funções comissionadas lotados na Secretaria;

III - assinar as portarias de substituição dos ocupantes de cargos em comissão e de funções comissionadas lotados neste Tribunal; (Redação dada pela Portaria Presidência nº 338/2004)

IV – autorizar a inclusão de dependentes para fins de imposto de renda, serviço médico, auxílio-creche;

V – conceder auxílio-funeral.

Art. 1° Delegar competência ao Diretor-Geral, ou a seu substituto eventual, para a prática dos atos administrativos a seguir elencados: (Redação dada pela Portaria Presidência n. 134/2006)

I - lotar servidores nas diversas Unidades Administrativas, inclusive nas Zonas Eleitorais, e removê-los de acordo com a conveniência da Administração; (Redação dada pela Portaria Presidência n. 134/2006)

II - assinar as portaria de substituição dos ocupantes de funções comissionadas lotados na Secretaria; (Redação dada pela Portaria Presidência n. 134/2006)

III- autorizar a inclusão de dependentes para fins de imposto de renda, serviço médico e auxílio-creche; (Redação dada pela Portaria Presidência n. 134/2006)

IV- conceder auxílio-funeral. (Redação dada pela Portaria Presidência n. 134/2006)

Art. 2º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES

Presidente do Tribunal Regional Eleitoralbdo Distrito Federal