PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 116, DE 30 DE MAIO DE 2005.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 17, inciso LI, do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o parágrafo único do artigo 3º, da Portaria-GP nº 96, de 27.04.05, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º -
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Parágrafo único. No caso de estudante portador de necessidades especiais, as atribuições que a ele forem confiadas devem ser compatíveis com a sua condição pessoal.”

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Interno, devendo a unidade própria da Secretaria proceder à atualização do texto da Portaria-GP nº 96.

Brasília(DF), 30 de maio de 2005.

Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal