PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 186, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando a proximidade do Referendo Popular, resolve:

AUTORIZAR a Seção de Comunicação Social – Central de Atendimento aos Eleitores a realizar serviços extraordinários nos dias 15 e 16 de outubro do corrente ano, observadas as seguintes condições:

a) Limite de 10 (dez) horas extras diárias nos finais de semana e feriados, com um intervalo de 1(uma) hora para descanso;

b) Limite de 60 (sessenta) horas extras mensais.

Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente