PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 48, DE 2 DE MARÇO DE 2005.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no P.A. n. 360/2005, resolve:

Conceder Pensão Vitalícia a MARIA FERREIRA NASCIMENTO, viúva do ex-servidor aposentado João José do Nascimento, Técnico Judiciário, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria deste Tribunal, nos termos dos artigos 216, § 1º, 217, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.112/90, e art. 40, § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, a partir de 11 de janeiro de 2005, data do óbito do ex-servidor.

Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente