PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 55, DE 7 DE ABRIL DE 2006.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no P.A. n. 3,883/2006, resolve:

Conceder Pensão Vitalícia a ADAMASTOR ALVES CORDEIRO, viúvo da ex-servidora aposentada Marly Domingues Cordeiro, Analista Judiciário, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria deste Tribunal, nos termos dos artigos 216, § 1o, 217, inciso I, alínea "a" da Lei n° 8.112/90, e art 40, § 7ºda Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, regulamentada pelo art. 2, inciso I, da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, a partir de 24 de fevereiro de 2006, data do óbito da ex-servidora.

Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES

Presidente