PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 111, DE 28 DE MAIO DE 2007.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Procedimento Administrativo n. 7990/2005, RESOLVE:

Conceder à servidora Raquel Soares Bugarin Araújo, conforme dispõe o art. 3°da MP n. 1.815/99, 11 (onze) anuênios pelo tempo de serviço prestado ao Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO nos períodos de 30/05/1986 a 31/03/1987 e 01/04/1988 a 18/04/1995 e pelo exercício neste Tribunal no período de 19/04/1995 a 08/03/1999, com efeitos financeiros retroativos, observada a prescrição anterior a 15/06/2000 (Dec. 20.910/32), devendo o cálculo subtrair o montante correspondente a 3% (três por cento) de adicional por tempo de serviço, que atualmente a servidora percebe, e considerar a recomposição inflacionária desde 15/06/2005.

Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente do TRE/DF