PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 209, DE 17 DE AGOSTO DE 2007.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, com o objetivo de atualizar a Portaria-GP n° 02/2007 no tocante ao Estagiário-Servidor e considerando o que consta no PA n° 7884/2006,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar as alíneas a e c e incluir a alínea d ao artigo 49, que passa a ter a seguinte redação:

"a) apresentação de histórico escolar atualizado;”

"c) TERMO DE CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO (ANEXO XIII), firmado entre o Tribunal, o servidor-estudante e a Instituição de Ensino;"

"d) TERMO DE COMPROMISSO ESTAGIÁRIO-SERVIDOR (ANEXO XIV), firmado entre o Tribunal, o servidor-estudante e a Instituição de Ensino."

Art. 2º Substituir o anexo XIV da Portaria-GP n° 02/2007 pelo modelo apresentado a seguir.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Desembargador ESTEVAM MAIA
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, em exercício

ANEXO XIV - TERMO DE COMPROMISSO DE ESTAGIÁRIO-SERVIDOR