PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 275, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do P.A. nº 26.564/07, resolve:

Conceder pensão vitalícia e integral dos proventos da ex-servidora Diva Paraíso de Alencar, Técnico Judiciário, Classe "A", Padrão III, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, ao viúvo WALTER SOTHER DE ALENCAR, com vigência a partir de 11 de julho de 1995, nos termos dos artigos 215, 216, 217, item I, alínea "a" e 218 da Lei nº 8.112/90, com as vantagens do artigo 2º da Lei nº 7.759/89 e do artigo 62 da Lei nº 8.112/90, regulamentado pelo artigo 3º da Lei nº
8.911/94.

Des. OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA