PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 276, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do P.A. nº 26.564/07, resolve:

Alterar a Portaria-GP nº 275, de 11 de dezembro de 2007, a qual concede pensão vitalícia e integral dos proventos da ex-servidora Diva Paraíso de Alencar, Técnico Judiciário, Classe "A", Padrão III, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, ao viúvo WALTER SOTHER DE ALENCAR, para incluir, a partir de 1º de janeiro de 1997, as vantagens previstas nos arts. 8º, 13º, 14º, 15º e 16º da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996.

Des. OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA