PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 28, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o Laudo Pericial n. 64 DRT/DF/2.004 constante do Procedimento Administrativo n. 7.329/04, RESOLVE:

Art. 1º Conceder adicional de insalubridade no grau médio (10%), conforme disposto nos Artigos 68 e seguintes da Lei n. 8.112/90, no Artigo 12 da Lei n. 8.270/91, incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo dos seguintes servidores:

Art. 2º Conceder adicional de insalubridade no grau médio (20%) incidente sobre o salário-mínimo, consoante disposto nos Artigos 189 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho a:

Art. 3º O adicional de insalubridade é devido a partir da lotação do servidor no TRE-Saúde ou na Coordenadoria de Assistência Médica e Social e enquanto perdurar o desempenho de atividade insalubre.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ESTEVAM CARLOS LIMA MAIA

Vice-Presidente do TRE/DF