PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 66, DE 13 DE ABRIL DE 2007.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que todas as decisões administrativas dos tribunais deverão ser motivadas, conforme disposição do Artigo 93, inciso X, da Constituição Federal;

Considerando que os fundamentos para a decisão demandam conhecimentos técnicos e especializados, obtidos junto às secretarias, coordenadorias e setores especializados deste E. Tribunal Eleitoral do Distrito Federal;

Considerando a necessária aplicação dos princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente aqueles tratados no caput do artigo 37 da Constituição Federal,

RESOLVE:

Art 1º - Os procedimentos administrativos serão analisados e instruídos com parecer devidamente fundamentado, contendo manifestações de cunho conclusivo e opinativo lançadas nos autos por cada uma das Secretarias envolvidas.

Art. 2º - Os procedimentos de que trata o art 1º, antes de serem submetidos a decisão final da Presidência, deverão ser apreciados pelo Senhor Diretor-Geral que também fará juízo opinativo de acolhimento, ou inacolhimento, dos pareceres exarados pelas secretarias especializadas.

Art. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal