PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 67, DE 13 DE ABRIL DE 2007.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a gestão orçamentária-financeira que é atribuída ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal;

Considerando que essa gestão orçamentária-financeira deve ser acompanhada pelas Unidades Administrativas competentes;

Considerando que a repercussão da fiscalização externa pode vir a ocorrer anos após o término do exercício financeiro aditado;

Considerando ainda a possibilidade de substituição dos ordenadores de despesas deste Tribunal ao término de cada biênio,

RESOLVE:

Art. 1° - Fica designada a Coordenadoria de Controle Interno, com a supervisão da Diretoria-Geral deste Tribunal, como Unidade Administrativa responsável pela apresentação e acompanhamento de informações e relatórios circunstanciados, a serem encaminhados bimestralmente a esta Presidência, acerca do andamento de todos os  procedimento externos decorrentes da análise das contas deste Tribunal, em face, da atuação dos Órgãos Fiscalizadores Competentes.

Art. 2° - A Coordenadoria de Controle Interno e a Assessoria-Jurídica da Presidência serão as Unidades Administrativas responsáveis por disponibilizar informações, assessorar e elaborar defesa dos ordenadores de despesa tanto das gestões anteriores como da atual.

Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal