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Tribunal Regional Eleitoral - DF

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Registros de Partidos Políticos e Jurisprudência

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 278, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.

Delegação de competência ao Secretário de Gestão de Pessoas para assinar os Termos de Compromisso de Estágio do Programa de Estágio Supervisionado do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXX do artigo 17 do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista as disposições contidas nos artigos 9º e 16 da Lei nº 11.788/2008, artigo 12, § 1º da Resolução TREDF nº 6610/09, bem como no PA nº 9081/2009, resolve:

Art. 1º - Delegar competência ao Secretário de Gestão de Pessoas para assinar os Termos de Compromisso de Estágio- TCE, na qualidade de representante legal do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Dácio Vieira
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno-TREDF, n. 42, de 23.10.2009, p. 2.