PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 160, DE 28 DE ABRIL DE 2010.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o contido nos PAs nºs 21.401/2008 e 3434/2010,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 4º da Portaria-GP nº. 130/2009, de 24 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Em período diverso do considerado como serviço extraordinário eleitoral (90 dias que antecedem as eleições, até a data final para diplomação dos eleitos) as horas trabalhadas excedentes à jornada mensal, limitado a 44 horas mensais, previamente autorizadas pelo Diretor-Geral, serão inseridas em banco de horas, somente para fins de compensação, cujo registro será realizado pela Secretaria de Gestão de Pessoas.

(...)

§2º Em casos excepcionais, demonstrada a necessidade efetiva e inadiável da realização dos serviços, poderá o Diretor-Geral autorizar aos ocupantes de cargo em comissão a inserção de horas realizadas nos sábados, domingos e feriados, somente para fins de compensação, no banco de horas.

(...)

§6° As horas excedentes deverão ser utilizadas dentro de um ano, contado da data de registro no sistema, mediante anuência e comunicação, via e-mail, da chefia imediata à Secretaria de Gestão de Pessoas. Fica vedada a utilização das horas excedentes em anos eleitorais, no período compreendido entre os meses de abril a novembro, prorrogando-se até dezembro do ano subsequente o prazo para usufruto das folgas que vencerem no período supracitado.

(...)
§ 9º A autorização de que trata o caput deverá ser solicitada via memorando endereçado ao Secretário de Gestão de Pessoas, que, após a devida instrução, o encaminhará à Diretoria-Geral.”

Art. 2º O artigo 21 da Portaria-GP nº. 130/2009, de 24 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. Compete ao Presidente homologar o total de folgas compensatórias, se de interesse do servidor, para fins de posterior requerimento de fruição, nos casos do serviço extraordinário previsto na Seção III desta Portaria.

Parágrafo único. O registro das horas excedentes previstas no artigo 4º depende tão somente da autorização do Diretor-Geral. “

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o disposto no artigo 25 da Portaria GP nº 130, de 24 de março de 2009.

Desembargador João Mariosi
Presidente em exercício do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal