PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 203, DE 10 DE JULHO DE 2010.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXVIII do art. 17 do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista as disposições contidas nos artigos 11 a 14 da Lei nº 9.784/99, e o contido no PA nº 19.553/2009, RESOLVE:

Art. 1º. O inciso IV do art. 2º da Portaria nº 155, de 27/04/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º.

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IV – conceder auxílio funeral, auxílio-natalidade e auxílio-alimentação.”

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador João Mariosi

Presidente