Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - DF

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Registros de Partidos Políticos e Jurisprudência

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 203, DE 10 DE JULHO DE 2010.

(Revogada pela PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 130, DE 25 DE ABRIL DE 2012.)

Alteração do inciso IV do art. 2º da Portaria nº 155, de 27/04/2010, que versa sobre a delegação de competência ao Diretor-Geral.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXVIII do art. 17 do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista as disposições contidas nos artigos 11 a 14 da Lei nº 9.784/99, e o contido no PA nº 19.553/2009, RESOLVE:

Art. 1º. O inciso IV do art. 2º da Portaria nº 155, de 27/04/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º.

..................................................................................................................................................................................................................................

IV – conceder auxílio funeral, auxílio-natalidade e auxílio-alimentação.”

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador João Mariosi

Presidente

Portaria não publicada ou não encontrada a publicação.