PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 312, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando a necessidade de regulamentar o disposto no § 7º do art. 279 do Código Eleitoral, bem como na Resolução TSE 21.477/03, RESOLVE:

Art. 1°. Para a formação do Agravo de Instrumento as partes deverão protocolizar petição informando as peças a serem trasladadas indicando, inclusive, as folhas dos autos a que se referem.

Parágrafo único: Fica estabelecido o valor de R$ 0,20 (vinte centavos) por folha xerocopiada.

Art 2º. As partes deverão recolher os valores correspondentes às cópias mediante a Guia de Recolhimento da União (GRU – Simples) disponível no endereço eltrônico https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp.

§1°. Os campos obrigatórios da GRU a que se refere o caput deste artigo deverão ser preenchidos da seguinte forma:

1. Nome do Contribuinte/Recolhedor.
2. Nome da Unidade Favorecida: Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.
3. Código de Recolhimento: 68888-6
4. Número de Referência: (número do processo)
5. Competência: mm/aaaa do recolhimento
6. Vencimento: dd/mm/aaaa do recolhimento
7. CNPJ ou CPF do Contribuinte ou Recolhedor.
8. Código da Unidade Favorecida: 070025/00001
9. Valor do Principal.
10. Valor Total.

Art. 3º. As cópias só serão providenciadas após a comprovação do recolhimento do valor devido, mediante a apresentação da GRU devidamente preenchida e autenticada, a qual deverá ser juntada aos autos.

Art. 4º.  As partes que desejarem poderão apresentar, no ato da interposição do agravo ou da resposta, as peças que deverão compor o instrumento, declarando o procurador a sua autenticidade.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador João Mariosi

Presidente