PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 245, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2011.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Lei n.º 8.112/90, Resolução CNJ 73/2009 e Resolução TSE n.º 23.323/2010, bem como ao contido no PA 33.466/2010, RESOLVE:

Art. 1º. Os arts. 9º, 10 e 11 da Portaria GP 329, de 5 de novembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º. As diárias concedidas a magistrados serão escalonadas, tendo como valor máximo o correspondente à diária paga a Ministro do Supremo Tribunal Federal, observando-se os valores definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 10. Os servidores perceberão, no máximo, 60% (sessenta por cento) do valor da diária a que tem direito Ministro do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no art. 11, observando-se os valores definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 11. Nos casos em que o servidor se afastar da sede do serviço acompanhando Membro do TREDF ou Juiz Eleitoral, na qualidade de assessor ou para lhe prestar assistência direta, fará jus à diária correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da diária percebida pela autoridade em referência.

Parágrafo único. O processo de concessão da diária será instruído com a informação sobre a natureza do apoio ou da assessoria a serem prestados ao Membro do TREDF ou Juiz Eleitoral.”

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOÃO DE ASSIS MARIOSI
Presidente