PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 185, DE 26 DE JUNHO DE 2012.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 17, iniciso XII do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo 7.500/2012, resolve:

Conceder, a contar da data de sua publicação, aposentadoria voluntária integral a MARIA DALILA BRAUN, matrícula 0053, Técnico Judiciário, Área de Atividade - Administrativo, Nível Médio, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5/7/2005, com proventos decorrentes dos artigos 11, 12, 13 e 15, inciso III da Lei 11.416, de 15/12/2006, e vantagens previstas no art. 67 da Lei 8.112, de 11/12/1990, combinado com o art.6º da Lei 9.624, de 2/4/1998 e inciso II do art. 15 da Medida Provisória n. 2.225-45, art. 3º da Lei 8.911, de 11/7/1994 c/c o art. 15, § 2º da Lei 9.527, de 10/12/1997.

Des. MARIO MACHADO