PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 213, DE 3 DE AGOSTO DE 2012.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 217, inciso I, alínea "a" da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e artigo 17, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo n. 19.089/2012, resolve:

Conceder pensão vitalícia, no percentual de 100% (cem por cento) a Senhora Edhimar Faria Cafiero, viúva do ex-servidor deste Tribunal José Baptista Cafiero, com fundamento nos artigos 185, inciso II, alínea "a"; 215; 216, § 1º; 217 inciso I, alínea "a"; 218 e 219 da Lei n. 8.112/1990, calculado o benefício na forma estabelecida pelo artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, combinado com o artigo 2º, inciso I, da Lei n. 10.887/2004, observado o § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela citada Emenda Constitucional n. 41/2003, com efeitos a contar de 17/06/2012, data do óbito.

Des. MÁRIO MACHADO