PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 258, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais, considerando a edição da Resolução TSE n.º 23.380, de 8 de maio de 2012, que dispõe sobre o Adicional de Qualificação no âmbito da Justiça Eleitoral, RESOLVE:

Art. 1º O § 2º do art. 9º e o § 3º do art. 10, ambos da Portaria-GP n.º 150/2011 passam a vigorar acrescido das seguintes alterações:

“Art. 9º [...]

[...]

§ 2º [...]

[...]

II – treinamentos em sistemas eleitorais ou corporativos, reuniões de trabalho e a participação em comissões ou similares;

[...]

V – ações de treinamento ministradas por servidor da Justiça Eleitoral, quando diretamente associadas ao processo eleitoral ou aos sistemas informatizados desenvolvidos pela Justiça Eleitoral e relativos às rotinas específicas desta Justiça especializada;

VI – conclusão de curso técnico equivalente ao ensino médio;

VII – conclusão de cursos de pós-graduação, de graduação, e seqüenciais;

VIII – conclusão de disciplinas, estágios, módulos ou similares de cursos de nível superior, pós-graduação ou ensino médio;

IX – curso de língua estrangeira, que não esteja diretamente relacionado às atividades desenvolvidas pelo servidor neste tribunal; e

X – ações do “Programa de Qualidade de Vida” ou similares.

§ 3º [...]”

“Art. 10. [...]

[...]

§ 3º Para as ações realizadas na modalidade à distância, serão aceitos certificados emitidos eletronicamente pela instituição promotora desde que a carga horária diária não ultrapasse oito horas-aula.

[...]”

Art. 2º O art. 11 da Portaria-GP n.º 150/2011 passa a vigorar acrescido da seguinte disposição:

“Art. 11. [...]

[...]

§ 5º Homologada a concessão do AQT, não haverá revisão em face da averbação de ações que ensejem alteração de cálculo de percentual ou de data-base de sua percepção, salvo em caso de ação revista em recurso.”

Art. 3º Acrescenta-se às disposições da Portaria-GP n.º 150/2011 o seguinte:

“Art. 11-A. Todos dos eventos de capacitação promovidos pelo Tribunal, e que estejam em consonância com os requisitos desta Portaria, serão automaticamente lançados nos registros funcionais do servidor, a título de adicional de qualificação.

Parágrafo único. O servidor, a seu critério, poderá se manifestar, na solicitação do evento de capacitação, pela não observância do estipulado no caput.”

Art. 4º Acrescenta-se às disposições da Portaria-GP n.º 150/2011 o seguinte:

“Art. 17-A. Não sendo reconhecida a validade do evento para fins de AQ, o interessado poderá interpor pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência ou da divulgação oficial da respectiva decisão, à autoridade que proferiu a decisão, que terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para manifestação.

Parágrafo único. Caso a decisão não seja reconsiderada, o pedido deverá ser encaminhado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência, em grau de recurso, à autoridade superior.

Art. 17-B. O Adicional de Qualificação decorrente de cursos de Pós-Graduação integrará a remuneração contributiva utilizada para cálculo dos proventos de aposentadoria, nos termos do § 3º do artigo 40 da Constituição Federal.”

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Mário Machado

Presidente