PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 286, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, prevista no art. 35 da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral – TSE nº 21.841/2004 e, considerando o contido na Prestação de Contas nº 433-20.2011.6.07.0000 – Classe 25, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar tomada de contas especial contra os responsáveis pelas contas do Diretório Regional do Partido Trabalhista do Brasil – PT do B, no Distrito Federal.

Art. 2º Determinar a notificação da direção partidária para ciência e apresentação de defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 35, § 2º, da Resolução - TSE nº 21.841/2004.

Art. 3º Designar o servidor Elindson Eliel Cruz Mendes da Silva como tomador de contas do Partido Trabalhista do Brasil – PT do B/DF.

Art. 4º O servidor encarregado da tomada de contas terá prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos e ficará incumbido da instrução do processo, nos termos como preconizam os incisos I a VI dos art. 36 da Resolução TSE nº 21.841/2004.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Mario Machado
Presidente