PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 171, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o teor do Procedimento Administrativo nº 31.348/2013, RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o valor de R$ 8,85 (oito reais e oitenta e cinco centavos) por metro quadrado como parâmetro de custo para cobrança em caso de ocupação de áreas deste Tribunal.

§ 1º Compõem a taxa de ocupação, de forma proporcional, o valor tarifa de água/esgoto e energia elétrica, bem como dos contratos de prestação dos serviços pelo TREDF para limpeza, vigilância e portaria das áreas comuns. (Redação dada pela Portaria Presidência n. 31/2014)

§ 2º O valor deverá ser recolhido pelo interessado aos cofres públicos, mensalmente, por meio de GRU, com vencimento no dia 10, devendo o comprovante correspondente ser encaminhado ao fiscal do ajuste até o dia 15, observando-se as seguintes informações (modelo anexo): (Redação dada pela Portaria Presidência n. 31/2014)

1. Unidade Gestora (UG) – 070025
2. Gestão – 00001 – Tesouro Nacional
3. Nome da Unidade – Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
4. Código de recolhimento – 18811-5
5. Número de referência – número do contrato
6. Competência – mês/ano
7. Vencimento: 10/mês/ano
8. Valor Principal – valor constante do contrato

§ 3º A definicação do valor a ser recolhido aos cofres público considerará a metragem utilizada, bem como os dias de ocupação, pro rata die. (Redação dada pela Portaria Presidência n. 31/2014)

§ 4º A manunteção e limpeza da unidade/equipamento instalado na área cedida pelo TREDF será de exclusiva responsabilidade do permissionário. (Redação dada pela Portaria Presidência n. 31/2014)

Art. 2º Estipular a seguinte tabela de consumo de acordo com as atividades do cessionário:

Art. 3º Determinar que os valores de utilização de espaço serão cobrados a partir de 01º de novembro de 2013.

Paragrafo único.Observada a periodicidade anual, o valor constante do art. 1º deverá ser corrigido considerando-se, de forma proporcional, os percentuais de reajustes dos itens que compõem a taxa de ocupação da área deste Tribunal.

Parágrafo único. O valor constante do art. 1º será corrigido, anualmente, no mês de novembro, considerando-se, de forma proporcional, os percentuais de reajustes dos itens que compõem a taxa de ocupação da área deste Tribunal. (Redação dada pela Portaria Presidência n. 31/2014)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador Mario Machado

Presidente