PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 7, DE 17 DE JANEIRO DE 2013.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Lei n.º 8.112/90, na Resolução CNJ 73/2009 e na Instrução Normativa CNJ nº 10/2012, bem como ao contido no PA 33.466/2010, RESOLVE:

Art. 1º. O art. 11 da Portaria GP 329, de 5 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. Nos casos em que o servidor se afastar da sede do serviço acompanhando Membro do TREDF ou Juiz Eleitoral, na qualidade de assessor ou para lhe prestar assistência direta, fará jus à diária correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor da diária percebida pela autoridade em referência.

Parágrafo único. O processo de concessão das diárias será instruído com a solicitação formal do Membro do TREDF ou Juiz Eleitoral, quanto à necessidade de assessoramento ou de assistência direta pelo servidor.”

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador MARIO MACHADO
Presidente