PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 137, DE 13 DE JUNHO DE 2014.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 17, inciso XIV do Regimento Interno e,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 12 e 41 da Resolução TSE nº 23.398/2013, quanto aos dias e horários de funcionamento da Secretaria do Tribunal e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a publicação dos atos judiciais em Secretaria, consoante o disposto no art. 15 da Resolução supra citada,

RESOLVE:

Art. 1º No período compreendido entre o dia 05 (cinco) de julho e 16 (dezesseis) de novembro de 2014, a Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal e a Seção de Protocolo - SEPRO permanecerão abertas, ininterruptamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados, no horário de 10 às 19 horas.

Art. 2º Durante os períodos mencionados no artigo anterior será permitido receber, protocolizar, registrar e distribuir todo e qualquer expediente, mesmo que não seja afeto às eleições.

Art. 3º Em casos excepcionais, de notória urgência e por ordem do Desembargador Presidente, ficam autorizados, no referido período, os titulares da Diretoria-Geral ou da Secretaria Judiciária determinar a protocolização, autuação e distribuição dos documentos que forem apresentados após às 19 horas.

Art. 4º No período definido no art. 1º, a publicação das decisões dos feitos eleitorais que obedeçam contagem de prazo contínua e ininterrupta se dará em Secretaria.

§ 1º Para fins de contagem de prazo, as publicações em Secretaria ocorrerão duas vezes ao dia, às 12 horas e às 17 horas, considerando o horário oficial de Brasília.

§ 2º Os processos recebidos na Secretaria Judiciária que não puderem ser processados a tempo de publicação em Secretaria até às 17 horas serão publicados, obrigatoriamente, às 12 horas do dia seguinte.

§ 3º A publicação de que trata o caput não se aplica às representações especiais previstas no caput do art. 22 da Resolução TSE nº 23.398/2013.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Romão C. Oliveira

Presidente