PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 29, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o que consta do P.A. n. 40.301/2013, resolve:

Art. 1º Designar o servidor PAULO DE TARSO COSTA DE SOUSA, Analista Judiciário, Área de Atividade Apoio Especializado, Especialidade Análises de Sistema, para integrar a Comissão de Sindicância com vistas à apuração de indícios de irregularidade que se fazem presentes no P.A. n. 40.301/2013.

Art. 2º Determinar o sobrestamento do prazo para elaboração do Relatório Final da Comissão, aplicando subsidiariamente o artigo 265, inciso IV, alínea “b”, do CPC, até que seja apresentado o laudo pericial pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal.

Art. 2º Prorrogar por 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do laudo de perícia, o prazo para que a Comissão constituída elabore o Relatório Final das atividades realizadas.

Desembargador MARIO MACHADO
Presidente