PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 31, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o teor do Procedimento Administrativo nº 31.348/2013, RESOLVE:

Art. 1^o. Os arts. 1° e 3º da Portaria GP 171/13 passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º...

§ 1º Compõem a taxa de ocupação, de forma proporcional, o valor tarifa de água/esgoto e energia elétrica, bem como dos contratos de prestação dos serviços pelo TREDF para limpeza, vigilância e portaria das áreas comuns.

§ 2º O valor deverá ser recolhido pelo interessado aos cofres públicos, mensalmente, por meio de GRU, com vencimento no dia 10, devendo o comprovante correspondente ser encaminhado ao fiscal do ajuste até o dia 15, observando-se as seguintes informações (modelo anexo):

1. Unidade Gestora (UG) – 070025
2. Gestão – 00001 – Tesouro Nacional
3. Nome da Unidade – Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
4. Código de recolhimento – 18811-5
5. Número de referência – número do contrato
6. Competência – mês/ano
7. Vencimento: 10/mês/ano
8. Valor Principal – valor constante do contrato

§ 3º A definicação do valor a ser recolhido aos cofres público considerará a metragem utilizada, bem como os dias de ocupação, pro rata die.

§ 4º A manunteção e limpeza da unidade/equipamento instalado na área cedida pelo TREDF será de exclusiva responsabilidade do permissionário.”

“Art. 3º...

Parágrafo único. O valor constante do art. 1º será corrigido, anualmente, no mês de novembro, considerando-se, de forma proporcional, os percentuais de reajustes dos itens que compõem a taxa de ocupação da área deste Tribunal.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador Mario Machado

Presidente

ANEXO

(modelo GRU)

A GRU poderá ser gerada no site do Tesouro Nacional https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp