PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 133, DE 21 DE AGOSTO DE 2015.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 17, inciso XII do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo 43.646/2015, resolve:

Conceder, a contar da data de sua publicação, aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade à servidora SELENE BONA BARROS, matrícula n. 0078, Analista Judiciária, Área de Atividade - Judiciária, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3° da Emenda Constitucional n. 47/2005, com proventos compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, e das vantagens pessoais de 16% (dezesseis por cento) de Adicional por Tempo de Serviço (art. 67 da Lei n. 8.112/90, em c/c o art. 6° da lei n. 9.624/1998 e inciso II do art. 15 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001); VPI - Vantagem Pecuniária Individual (art. 1º e 3º da Lei n.10.698/2003); 7,5% (sete vírgula cinco por cento) de Adicional de Qualificação decorrente de certificado de especialização (art. 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006); VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada correspondente a 1/5 DA Função Comissionada de FC-05, 1/5 do Cargo em Comissão CJ-01, bem como 3/5 do Cargo em Comissão CJ-02 (art. 3º da lei n. 8.911/94, c/c o art. 62-A da Lei n. 8.112/90, inserido pelo art. 3º da MP n. 2.225-45/2001).

Des. Romão C. Oliveira