PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 215, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais; do previsto no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, e no art. 6º da EC 41, de 19 de dezembro de 2003; do contido na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; do previsto no art. 17, inciso XII do Regimento Interno deste Tribunal; e do deliberado no PA SEI 0005663-17.2016.6.07.8100, resolve:

Art. 1º Conceder, a partir da publicação, aposentadoria integral e com paridade remuneratória, à Servidora REGINA DE ALMEIDA MOURA GOEDERT, Analista Judiciário, Área de Atividade - Apoio Especializado, Arquivologia, Classe C, Padrão 11.

Art. 2º Os proventos de aposentadoria da Servidora são compostos das seguintes verbas:

I - vencimento do cargo efetivo, acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ;

II - Adicional de Qualificação decorrente de Curso de Pós-Graduação - AQP (art. 15, inciso III, da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006 e artigo 8º da Portaria GP 150, de 6 de julho de 2011), no importe de 7,5% (sete vírgula cinco por cento);

Des. ROMEU GONZAGA NEIVA