PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 221, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, considerando o disposto no inciso XXII, do artigo 17 do Regulamento Interno, e tendo em vista o que consta do P.A.-SEI n. 0004836-06.2016.6.07.8100, resolve:

Art. 1º Instaurar Sindicância Investigativa com fundamento no artigo 143 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Designar os servidores Rodrigo Isoni, Analista Judiciário, Área de Atividade - Judiciária, matr. 1449, e Juliane Nina Antunes, Agente Administrativo, matr. 1807, para, sob a presidência do primeiro, integrarem Comissão com vistas à apuração de indícios de irregularidade que se fazem presentes no P.A. SEI n. 0004836-06.2016.6.07.8100.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias*, a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão constituída elabore o Relatório Final das atividades realizadas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente