PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 235, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, em virtude das suas atribuições legais e regimentais; do contido nos artigos 37, 97 e 102 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; do disposto na Resolução 146, de 6 de março de 2012, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e na Resolução 23.430, de 12 de agosto de 2014, do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, bem como do deliberado no PA SEI 0007558-13.2016.6.07.8100, 

RESOLVE: 

Art. 1º Regulamentar a redistribuição facultativa por reciprocidade, no Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal – TRE-DF. 

Art. 2º A redistribuição facultativa é ato discricionário da Administração e sua realização deverá observar a conveniência e oportunidade do TRE-DF, bem como o interesse dos demais órgãos nela envolvidos. 

Art. 3º Implementadas todas as redistribuições obrigatórias previstas no artigo 6º da Resolução TSE 23.430, de 2014, e inexistindo concurso público em andamento, a Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP comunicará à Presidência sobre a possibilidade de redistribuição facultativa do(s) cargo(s) vago(s). 

Art. 4º Na comunicação de que trata o artigo anterior, a SGP deverá observar o percentual máximo de 20% (vinte por cento) dos cargos vagos, de Analista ou de Técnico Judiciário, ou seja, a cada 4 (quatro) cargos vagos, o quinto poderá ser redistribuído. 

Art. 5º Acolhida pela Presidência a proposta de provimento de cargo(s) por redistribuição facultativa, a Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento – COED publicará edital de recrutamento, destinado à inscrição dos servidores interessados, o qual conterá prazo de conclusão.

§ 1º O requerimento que não preencha ou contenha os requisitos para a redistribuição facultativa por reciprocidade será indeferido de plano.

§ 2º O servidor interessado na redistribuição facultativa deverá apresentar seu currículo no ato da inscrição ou em outro momento que vier a ser fixado no edital de recrutamento.

§ 3º Caberá à COED analisar os currículos e encaminhar à SGP a relação de servidores, com posterior submissão à Presidência, para deliberação. 

Art. 6º A preferência dentre os interessados será apurada por meio dos seguintes critérios, sucessivamente:

I – maior tempo de efetivo exercício no TRE-DF;

II – maior tempo de efetivo exercício na Justiça Eleitoral;

III – maior tempo de efetivo exercício no Poder Judiciário da União; e

IV – a idade, com precedência do servidor mais idoso.

Parágrafo único. Caberá ao interessado na redistribuição por reciprocidade comprovar os critérios de desempate previstos nos incisos II e III. 

Art. 8º O servidor cujo deslocamento do cargo tenha ocorrido em razão de redistribuição obrigatória ou facultativa há menos de 36 (trinta e seis) meses, não poderá ser cedido ou removido. 

Art. 9º Todos os requerimentos de redistribuição facultativa por reciprocidade de cargo vago em andamento até a data da publicação desta Portaria Conjunta serão arquivados e não serão aceitos novos pedidos até a publicação do edital de que trata o artigo 6º.

§ 1º O servidor cujo pleito de redistribuição por reciprocidade tenha sido arquivado com base neste artigo deverá ser comunicado do arquivamento.

§ 2º O arquivamento de que trata o caput não obsta, por si só, que o servidor pleiteie, na forma desta Portaria Conjunta, a redistribuição facultativa por reciprocidade. 

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência. 

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA

Presidente