PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 263, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os termos da Portaria TSE nº 1173/2016, de 28 de novembro de 2016, publicada no DJE de 05 de dezembro de 2016 e o que consta no Procedimento-SEI nº 0009025-27.2016.6.07.8100, RESOLVE:

Art. 1º Fixar o horário de expediente da Secretaria, dos Cartórios Eleitorais e Postos Eleitorais do Distrito Federal, no período de 09 a 31 de janeiro de 2017*, para início às 13 horas e término às 18 horas, sendo vedado aos servidores a formação de banco de horas.

Parágrafo único. Os servidores que possuam atrasos concernentes ao mês de dezembro/2016 ficam autorizados a realizar horas excedentes em número suficiente a recompor jornada, desde que formalizem solicitação à Secretaria de Gestão de Pessoas.

Art. 2º O Posto Eleitoral do “Na Hora”, vinculado ao cartório da Zona Eleitoral do Exterior “ZZ”, não terá seu expediente alterado.

Art. 3º Nos dias de Sessão Plenária da Corte Eleitoral, os servidores das unidades envolvidas na sua realização deverão permanecer de plantão até o término dos trabalhos.

Art. 4º Os servidores que trabalharem além da jornada por força dos artigos 2º e 3º terão suas horas excedentes computadas para banco de horas, competindo ao gestor da Unidade informar à SGP o nome dos servidores que extrapolaram a jornada, e encaminhar relatório para análise e deliberação da Administração desta Eg. Corte Eleitoral.

Desembargador Romeu Gonzaga Neiva

Presidente