PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 30, DE 21 DE MARÇO DE 2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de imprimir maior celeridade aos andamentos dos procedimentos relativos a aquisição de bens ou à contratação de serviços, bem como o contido no Procedimento Administrativo nº 12.804/2015, RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que as contratações de bens e serviços no Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal observarão os prazos e procedimentos constantes deste regulamento.

Parágrafo único. Os procedimentos que tratam da aquisição de bens e contratação de serviços e obras de engenharia, no momento de sua abertura/protocolo, deverão contar com a ciência dos servidores que serão indicados como gestores/fiscais do contrato.

Art. 2º Os servidores indicados para gestão dos contratos deverão realizar o acompanhamento da instrução dos procedimentos administrativos (PA), de forma a observar os prazos estabelecidos nos anexos I a VII deste regulamento.

§1º O acompanhamento será realizado diariamente, mediante consulta ao sistema eletrônico em que tramita.

§2º Sempre que houver atraso na tramitação do PA, o servidor indicado como gestor do contrato deverá providenciar comunicação ao titular da unidade em que se encontra o PA, para verificação de resolução da questão que impede o prosseguimento da instrução do pedido.

§3º Os prazos definidos para instrução dos procedimentos relativos à aquisição de bens ou à contratação de serviços serão contados a partir da pesquisa de preços da Seção de Licitações e Pesquisa de Preços (SELIP), exceto para o item IV – Registro de Preços – segunda fase, que será contado a partir da solicitação de aquisição dos bens registrados, e serão conferidos pelo Sistema Eletrônico de Informação (SEI) ou sistemas similares vigentes, sendo:

I. Dispensa/Inexigibilidade de licitação: 35 (trinta e cinco) dias úteis;

II. Pregão: 80 (oitenta) dias úteis;

III. Registro de preços, primeira fase: 90 (noventa) dias úteis;

IV. Registro de preços, segunda fase: 25 (vinte e cinco) dias úteis;

V. Convite: 60 (sessenta) dias úteis;

VI. Tomada de Preços: 80 (oitenta) dias úteis;

VII. Concorrência: 120 (cento e vinte) dias úteis.

§4º Na data do recebimento do PA para acompanhamento da execução contratual, o gestor do contrato deverá preencher o Relatório de Acompanhamento de Procedimento Administrativo, Anexos I a VII desta Portaria, conforme o tipo de contratação, e encaminhá-lo por e-mail à Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO).

§5º Ajustes nos prazos para tramitação dos PAs serão promovidos por Ordem de Serviço expedida pela Diretoria-Geral do TREDF.

Art. 3º Caberá à SAO analisar os relatórios recebidos, bem como as sugestões dos setores quanto às medidas que contribuam para atendimento dos prazos e, caso sejam necessárias alterações, apresentar relatório à Diretoria-Geral com a sugestão de sua modificação.

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria–GP nº 08, de 16 de janeiro de 2008, e seus anexos, e a Ordem de Serviço–DG nº 3, de 16 de outubro de 2013.

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente

ANEXOS I a VII