PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 73, DE 12 DE MAIO DE 2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 17, inciso XII do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo SEI n. 0000877-27.2016.6.07.8100, resolve:

Conceder, a contar da data de sua publicação, aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade à servidora LUCILA GOMES ROSA, matrícula n. 0047, Técnico Judiciário, Área de Atividade - Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3° da Emenda Constitucional n. 47/2005, com proventos compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, e das vantagens pessoais de 13% (treze por cento) de Adicional por Tempo de Serviço (art. 67 da Lei n. 8.112/90, em c/c o art. 6° da lei n. 9.624/1998 e inciso II do art. 15 da Medida Provisória n. 2.225- 45/2001); VPI - Vantagem Pecuniária Individual (art. 1º e 3º da Lei n. 10.698/2003); VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada correspondente a 3/5 Função Comissionada de FC-04, bem como 2/5 Função Comissionada de FC-05 (art. 3º da lei n. 8.911/94, c/c o art. 62-A da Lei n. 8.112/90, inserido pelo art. 3º da MP n. 2.225-45/2001).

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA

Presidente