PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 225, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o expressivo número de contratos administrativos celebrados a partir do exercício de 2016, no âmbito deste Tribunal, e considerando a necessidade de adoção de ações preventivas e de fortalecimento do controle interno relativo à gestão dos contratos administrativos, RESOLVE:

Art. 1º. Determinar aos Secretários, Coordenadores e respectivos Chefes de Seção que realizem, até 31/1/2018, análise pormenorizada dos processos de contratação no âmbito de suas competências, cujos contratos administrativos tenham sido celebrados a partir do exercício de 2016, a fim de verificar se referidos ajustes encontram-se instruídos com:

1. termo de recebimento provisório, se for o caso;

2. termo de recebimento definitivo;

3. relatório circunstanciado elaborado pelos servidores responsáveis pela fiscalização atestando a perfeita conformidade e adequação dos bens e/ou serviços contratados com as cláusulas dos ajustes firmados.

Parágrafo único. Em se tratando de bens e serviços de grande vulto, consoante disposições contidas no art. 73, inciso I, alíneas “a” e “b”, e § 3º, da Lei nº 8.666/93, devem os gestores verificar se a comissão de servidores designados para o ato específico de recebimento definitivo do objeto contratual cumpriu as atribuições que lhes foram incumbidas, bem como se foi observado o prazo contratual e legal para lavratura do correspondente termo de recebimento definitivo circunstanciado e se esse documento encontra-se juntado aos autos correspondentes.

Art. 2º. Incumbe aos gestores indicados no caput do artigo 1º atestar a conformidade documental e instrutiva dos processos de contratação sob sua responsabilidade, determinando a correção das medidas corretivas necessárias e apresentando as devidas justificativas, quando isso se fizer necessário, levando ao conhecimento da Diretoria-Geral ou da Presidência, conforme o caso, as medidas que fugirem à sua esfera de competência.

Art. 3º. A inobservância das disposições constantes desta Portaria acarretará em apuração de responsabilidade administrativa e legal nos moldes definidos na Lei nº 8.112/90 e Código de Ética e Conduta do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Interno.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA

Presidente