PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 242, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 58 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, na Portaria Conjunta nº 6 STF, de 28 de novembro de 2017, e, ainda no Processo SEI nº 0001680-10.2016.6.07.8100, resolve:

Art. 1º Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 109.218,00 (cento e nove mil, duzentos e dezoito reais), consignado ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 201, de 5 de outubro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA

Presidente